{"id":1,"__str__":"CLJRF - Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final","sigla":"CLJRF","data_criacao":"2024-01-01","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR) tem como atribui\u00e7\u00e3o principal analisar o aspecto jur\u00eddico das mat\u00e9rias legislativas, sendo respons\u00e1vel por verificar a constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e a boa t\u00e9cnica legislativa de todas as proposi\u00e7\u00f5es que tramitam na Casa. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o examinar se os projetos de lei, emendas, decretos legislativos, resolu\u00e7\u00f5es e demais proposi\u00e7\u00f5es est\u00e3o de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, com as leis vigentes e com o Regimento Interno. Tamb\u00e9m \u00e9 de sua responsabilidade avaliar a conformidade das proposi\u00e7\u00f5es com os princ\u00edpios gerais do Direito e com o ordenamento jur\u00eddico nacional, assegurando que n\u00e3o haja v\u00edcios ou contradi\u00e7\u00f5es legais.\r\n\r\nAl\u00e9m disso, a CCJR analisa a reda\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es, zelando pela clareza, coer\u00eancia, precis\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o gramatical, conforme as normas da t\u00e9cnica legislativa. Em regra, \u00e9 a primeira comiss\u00e3o a se manifestar sobre a admissibilidade de um projeto, podendo inclusive propor seu arquivamento, caso verifique inconstitucionalidade ou ilegalidade. Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o final de uma mat\u00e9ria pelo plen\u00e1rio, cabe ainda \u00e0 Comiss\u00e3o a elabora\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o final, com os devidos ajustes t\u00e9cnicos, sem modifica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado aprovado. Por fim, a Comiss\u00e3o tamb\u00e9m pode se manifestar sobre vetos do Poder Executivo e recursos apresentados contra decis\u00f5es da Presid\u00eancia ou de outras comiss\u00f5es.","email":"","unidade_deliberativa":false,"ativa":true,"tipo":1}